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 Notícia :: Política
Câmara aprova projeto que dispõe sobre a concessão de cesta básica mensal aos servidores públicos

03/02/2012-16:35
 

Sábado, 28 de janeiro de 2012

 

Convocados pelo prefeito Antonio Agassi (DEM), os vereadores se reuniram extraordinariamente na noite de quarta-feira (18) para apreciar sete projetos de lei.

Na oportunidade foram aprovadas por unanimidade de votos, as seguintes matérias:

 

Projeto de Lei n. 01/2012 – Concede abono pecuniário de R$100,00 (cem reais) aos servidores públicos estatutários e celetistas da administração direta, docentes do ensino médio, integrantes do quadro de pessoal da prefeitura, inclusive os inativos do ensino profissionalizante.

O abono incorporarse-á aos vencimentos e salários dos servidores públicos municipais especificados nos incisos I e II do artigo 1º para todos os efeitos legais. De acordo com o projeto enviado à Câmara, trata-se de um beneficio há muito tempo pleiteado pelos servidores mas que somente agora depois de vários estudos da viabilidade orçamentária e financeira foi possível propormos o projeto.

As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas Lei Orçamentária Anual do Município.

 

 

 Projeto de Lei n. 02/2012 – Dispõe sobre a concessão de cesta básica mensal aos servidores públicos municipais da administração direta, em exercício, inclusive aos Conselheiros Tutelares.

Este foi elaborado pelo Executivo, após pedido do vereador Antonio Celso Martins (PRB), que no mês de dezembro passado, durante uma das edições do programa de rádio “Transparência em Foco”, aproveitando a oportunidade, solicitou a volta do fornecimento mensal de cesta básica, como complementação de salário aos funcionários.

 

 

Projeto de Lei n. 03/2012 – Autoriza o Executivo a transferir recursos financeiros à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Tambaú, no valor de R$125.200,00 em quatro parcelas de R$31.300,00 para prestação de atendimentos médicos nas especialidades Ginecologia, Neurologia, Ortopedia, Pediatria, Acidentes de Trabalho e Autorização de Internações Hospitalares, num total de 1220 (um mil duzentas e vinte) consultas e 100 (cem) autorizações, conforme estimativa feita pela Coordenadoria Municipal de Saúde.

De acordo com o projeto, para cumprimento das responsabilidades da prefeitura para com a prestação dos serviços de saúde, a alternativa que se tem revelado mais viável é a administração socorrer-se de parceria com a Santa Casa de Misericórdia com a finalidade de disponibilizar aos usuários serviços médicos essenciais nas mais diferentes especialidades, já que o município é habilitado na modalidade de gestão plena de atenção básica, ou seja, por meio de sua Coordenadoria de Saúde é responsável pela gerencia de toda e qualquer atividade de assistência ambulatorial básica, o que inclui consultas medicas, atendimento odontológico básico, vacinação, assistência pré natal, pequenas cirurgias, dentre outros procedimentos. 

 

 

Projeto de Lei n. 04/2012 - Dispõe sobre a concessão de adiantamento de remuneração aos servidores públicos municipais.

A apresentação da proposta deve-se porque, segundo o Departamento de Gestão de Pessoas, muitos servidores procuram o órgão com o objetivo de obter adiantamento salarial, para atender necessidades que surgem durante o mês, razão pela qual é imprescindível a existência de regras específicas para tanto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Conforme consta da proposta, o servidor, mediante manifestação expressa, poderá optar pelo recebimento da remuneração segundo a forma ora praticada na administração municipal.

 

 

 Projeto de Lei n. 05/2012 – Denomina EMEIF “Professora Yvone Fioravanti Barbon” a creche situada no Jardim do Trevo.

 

 

 Projeto de Lei n. 06/2012 – Autoriza o Executivo a abrir credito adicional especial, no valor de R$11.000,00 (onze mil reais) em favor do Departamento de Setor Urbano. Especificamente o credito será aberto para possibilitar a devolução do saldo de aplicações financeiras de recursos previstos em convênios firmados entre a prefeitura  municipal e as Secretarias do Estado de São Paulo ou órgãos da administração pública federal.

 

 

 Projeto De Lei n. 07/2012 – Autoriza o Executivo a abrir credito adicional especial no valor de R$1.516.000,00 (um milhão, quinhentos e dezesseis mil reais) em favor do Departamento de Setor Urbano, Departamento de Ensino Fundamental, Departamento de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social.

O crédito deverá atender despesas a serem realizadas com execução de obras de infra-estrutura urbana nas Ruas Bela Vista, Projetada e Cel. José Meirelles; construção de uma unidade escolar infantil, tipo C, no Jardim Luana; construção de Posto de Saúde ma Vila Padre Donizetti e construção do Centro do Idoso, para propiciar aos idosos um local adequado para pratica de esportes e recreação. As obras serão executadas conforme convênios firmados pelo Município com a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, Ministério da Educação e Secretaria de Estado da Saúde.


         

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